Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adi